Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); e MK DIGITAL BANK S.A., com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Doutor Pedrosa, 151, sala 901, 9º andar, Parte, Edifício Five Batel, Centro, CEP 80420-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.624.319/0001-72 (“MK DIGITAL BANK”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso da Plataforma (“Contrato”), nos termos e condições abaixo.

 

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade.

 

A utilização do Sistema ou de qualquer Ferramenta será interpretada como o aceite pleno a este Contrato.

 

A Plataforma também poderá ser utilizada para que Fornecedores ofereçam produtos e serviços. Neste caso, a MK DIGITAL BANK atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproximação entre os Fornecedores e o USUÁRIO.

 

A MK DIGITAL BANK poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

 

1- Definições

 

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

 

Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.

 

Cartão”: cartão plástico emitido pela MK DIGITAL BANK ou por terceiros indicados pela MK DIGITAL BANK, que, caso disponível, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USUÁRIO, para a aquisição de bens, serviços e/ou saques, no território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, com previsão em Anexo Específico de emissão de Cartão.  

 

Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela MK DIGITAL BANK.

 

Contrato”: este Termos e Condições de Uso da Plataforma, que é um contrato eletrônico disponível em www.mkbank.com.br.

 

Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO.

 

Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

 

Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela MK DIGITAL BANK na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO.

 

“Plataforma”: site na internet disponível em www.mkbank.com.br, ou aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da MK DIGITAL BANK, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

 

Política de Privacidade”: política disponível em www.mkbank.com.br, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

 

Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, e que serão fornecidos pelos Fornecedores credenciados.

 

Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.

 

Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USUÁRIO. 

 

Usuário”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.

 

  1. Objeto

 

2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela MK DIGITAL BANK, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.

 

2.1.1. Ainda, os serviços prestados pela MK DIGITAL BANK incluem o fornecimento de tecnologia, como mera intermediária, para que o USUÁRIO possa contratar Serviços de Terceiros.

 

2.2. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta de Pagamento; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta de Pagamento; (iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta de Pagamento; (iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF ou DOC); (v) realizar pagamentos e transferências via QRCode, conforme disponibilidade; (vi) emitir boletos bancários; (vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo; (viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras; (ix) contratar empréstimos e consignados; (x) solicitar antecipação no pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e de outros direitos creditórios de sua titularidade; dentre outras Funcionalidades disponíveis.

 

2.2.1. O acesso e utilização de algumas Funcionalidades poderá estar indisponível no momento de acesso à Plataforma, diante da necessidade de desenvolvimento, melhorias ou aprimoramento.

 

2.2.2. A MK DIGITAL BANK poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.

 

2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma. 

 

2.4. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados pela MK DIGITAL BANK, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste Contrato, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma.

 

2.4.1. A contratação de serviços específicos prestados pela MK DIGITAL BANK ou de Fornecedores (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios. 

 

2.5. A MK DIGITAL BANK, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

 

2.6. A MK DIGITAL BANK não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

 

2.6.1. A MK DIGITAL BANK não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

 

  1. Credenciamento ao Sistema

 

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

 

3.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

 

(a) Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; e

 

(b) Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

 

3.2.1. A MK DIGITAL BANK poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

 

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a MK DIGITAL BANK poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

 

3.2.3. Na hipótese de a MK DIGITAL BANK verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a MK DIGITAL BANK poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

 

3.2.4. A MK DIGITAL BANK poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

 

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a MK DIGITAL BANK.

 

3.3.1. A MK DIGITAL BANK não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

 

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

 

3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

 

3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à MK DIGITAL BANK, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

 

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a MK DIGITAL BANK; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

 

3.5. Para utilizar os serviços prestados pela MK DIGITAL BANK, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

 

3.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a MK DIGITAL BANK não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

 

3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à MK DIGITAL BANK, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.

 

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

 

3.8. A MK DIGITAL BANK poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

3.9. Este Contrato passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema.

 

  1. Conta de Pagamento

 

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

 

4.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.

 

4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais: 

 

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;

 

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO – ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela MK DIGITAL BANK, mediante operações de TEF, DOC ou TED; e

 

(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema.

 

4.2.1. A MK DIGITAL BANK poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

 

4.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

 

4.3. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:

 

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; 

 

(b) Pagamento de débitos do USUÁRIO em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma; 

 

(c) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema; 

 

(d) Carregamento de Cartão Pré-Pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; e

 

(e) Realização de saque em caixa eletrônico e casas lotéricas, caso disponível. 

 

4.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

 

4.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

 

4.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela MK DIGITAL BANK quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

 

4.4. A MK DIGITAL BANK poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela MK DIGITAL BANK. 

 

4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela MK DIGITAL BANK, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma. 

 

4.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da MK DIGITAL BANK, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da MK DIGITAL BANK; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da MK DIGITAL BANK, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da MK DIGITAL BANK; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela MK DIGITAL BANK; e (iv) não compõem o ativo da MK DIGITAL BANK, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

 

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da MK DIGITAL BANK não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados. 

 

4.6.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

 

4.7. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela MK DIGITAL BANK recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

 

4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da MK DIGITAL BANK, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a MK DIGITAL BANK.

 

4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

 

4.9.1. A MK DIGITAL BANK disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a MK DIGITAL BANK não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

 

4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a MK DIGITAL BANK de qualquer responsabilidade.

 

  1. Disputa e Cancelamento das Transações

 

5.1. A MK DIGITAL BANK poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) tiver sido processada incorretamente pela MK DIGITAL BANK, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições MK DIGITAL BANK, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

 

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

 

5.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a MK DIGITAL BANK estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato. 

 

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa. 

 

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da MK DIGITAL BANK disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

 

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente. 

 

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a MK DIGITAL BANK solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação. 

 

5.4.4. Caberá unicamente à MK DIGITAL BANK, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

 

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

 

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

 

5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a MK DIGITAL BANK poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à MK DIGITAL BANK ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

 

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela MK DIGITAL BANK, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Contrato.

 

  1. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

 

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MK DIGITAL BANK, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à MK DIGITAL BANK ou resguardar a MK DIGITAL BANK contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a MK DIGITAL BANK, de qualquer natureza.

 

6.2. A MK DIGITAL BANK procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

 

(a) Quando a MK DIGITAL BANK entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

 

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema; 

 

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

 

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

 

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela MK DIGITAL BANK para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade. 

 

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

 

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

 

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à MK DIGITAL BANK.

 

  1. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

 

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a MK DIGITAL BANK, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à MK DIGITAL BANK via Sistema. 

 

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

 

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO. 

 

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a MK DIGITAL BANK de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

 

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

 

7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a MK DIGITAL BANK poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento. 

 

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

 

7.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

 

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada pela MK DIGITAL BANK independente de aviso-prévio.

 

  1. Remuneração da MK DIGITAL BANK

 

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à MK DIGITAL BANK as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

 

8.2. O USUÁRIO pagará à MK DIGITAL BANK: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela MK DIGITAL BANK e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

 

8.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

 

8.3. Os valores das tarifas cobrados pela MK DIGITAL BANK são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis. 

 

8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a MK DIGITAL BANK poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO. 

 

8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a MK DIGITAL BANK solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

 

8.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

 

8.5. A MK DIGITAL BANK poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma. 

 

8.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

 

8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a MK DIGITAL BANK, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

 

8.6. A MK DIGITAL BANK poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

 

8.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à MK DIGITAL BANK, com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

8.8. O USUÁRIO concorda que a MK DIGITAL BANK, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.

 

  1. Prazo de Vigência e Término

 

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

 

9.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes. 

 

9.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

 

9.3. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

 

9.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da MK DIGITAL BANK, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

 

  1. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO 

 

10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a MK DIGITAL BANK descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

 

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a MK DIGITAL BANK não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

 

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

 

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A MK DIGITAL BANK não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

 

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a MK DIGITAL BANK de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

 

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a MK DIGITAL BANK de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a MK DIGITAL BANK em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

 

10.6.1. A MK DIGITAL BANK poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

 

10.7. A MK DIGITAL BANK possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

 

10.7.1. A MK DIGITAL BANK irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

 

  1. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

 

11.1. A MK DIGITAL BANK autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

 

11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da MK DIGITAL BANK. 

 

11.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

 

11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da MK DIGITAL BANK ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

 

  1. Serviços de Terceiros

 

12.1. A MK DIGITAL BANK celebra parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

 

12.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a MK DIGITAL BANK é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

 

12.2.1. A MK DIGITAL BANK irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

 

12.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

 

12.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a MK DIGITAL BANK não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

 

12.3.1. A MK DIGITAL BANK não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

 

12.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a MK DIGITAL BANK não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

 

12.3.3. Além disso, a MK DIGITAL BANK não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

 

  1. Disposições Gerais

 

13.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

 

13.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a MK DIGITAL BANK a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

 

13.3. O USUÁRIO autoriza a MK DIGITAL BANK a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

 

13.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a MK DIGITAL BANK ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

 

13.5. A MK DIGITAL BANK irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

 

12.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Curitiba / PR como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Versão atualizada em 03 de fevereiro de 2020.

 

MK DIGITAL BANK S.A.

ANEXO I

 

CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO MK DIGITAL BANK

 

Este Anexo de Emissão de Cartão MK DIGITAL BANK (“Anexo”) é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão MK DIGITAL BANK pelo USUÁRIO. 

 

Ao utilizar o Cartão MK DIGITAL BANK, o USUÁRIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados. 

 

Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições de Uso MK DIGITAL BANK, o qual foi previa e expressamente aceito pelo USUÁRIO antes de solicitar o Cartão MK DIGITAL BANK.

 

Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o USUÁRIO não deve utilizar o Cartão MK DIGITAL BANK.

 

Os serviços relacionados com o Cartão MK DIGITAL BANK serão prestados pela MK DIGITAL BANK S.A., com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Rua Doutor Pedrosa, 151, sala 901, 9º andar, Parte, Edifício Five Batel, Centro, CEP 80420-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.624.319/0001-72 (“MK DIGITAL BANK”), em parceria com o Banco Rodobens S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 33.603.457/0001-40, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Estado de Israel, 975, Vila Clementino, na qualidade de emissor do Cartão (“Emissor”).

 

  1. Definições

 

Bandeira”: instituidora do arranjo de pagamento e que autorizou o Emissor a emitir o Cartão, cujas normas e regulamentos regem a emissão do Cartão e a(s) transação(ões). 

 

Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para emissão do Cartão, sendo necessária aprovação do Emissor para desbloqueio do Cartão para utilização.

 

Carga ou Recarga” é a inclusão ou transferência de recurso para o Cartão mediante pagamento do respectivo valor e das tarifas de carga/recarga, observados os limites mínimos e máximos e a quantidade mensal previamente estabelecidos pelo Emissor. 

 

Cartão”: cartão plástico denominado Pré Pago Mk Bank, consistente pelo qual o USUÁRIO, dentro dos limites de carga estabelecidos pelo Emissor e de acordo com a disponibilidade de valores depositada pelo USUÁRIO, a: (i) fazer compras de bens e serviços na rede de estabelecimentos afiliados, física e na internet; (ii) sacar o valor carregado; (iii) realizar transferências de valores por meio de terminais eletrônicos no Brasil e no Exterior; e, (iv) pagar contas e títulos durante o prazo de validade que está impresso no próprio Cartão. 

 

Cartão Secundário”: Aquele solicitado pelo USUÁRIO Titular após a aprovação de seu cadastro e mediante o fornecimento de todos os dados solicitados pelo Emissor, quanto ao usuário secundário, na forma deste Regulamento. O saldo do Cartão e do Cartão Secundário serão compartilhados.

 

Comprovante da Transação”: Documento emitido pelo Estabelecimento quando da realização da Transação. 

 

Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela MK DIGITAL BANK.

 

Estabelecimento” Fornecedor de bens e serviços, credenciado pela Bandeira, nos quais o USUÁRIO poderá realizar a transação. 

 

Extrato”: Documento que estará disponível nos canais de atendimento, para servir de controle para o USUÁRIO quanto às Transações realizadas com o Cartão. 

 

Saque”: Transação em que o USUÁRIO solicita a retirada em espécie, no Brasil ou no exterior, do saldo disponível e previamente carregado em seu Cartão, de acordo com os limites de uso dos canais disponíveis e de regras de produto. 

 

Tarifa”: Valor estabelecido pelo Emissor e pago pelo USUÁRIO, dependendo do caso, como contraprestação pelos serviços e divulgado em sua tabela de Tarifas, que pode ser obtida na página www.zencard.com.br. 

 

Transação”: Ocasião em que o USUÁRIO utiliza o Cartão, com a possibilidade de movimentação até o limite previamente carregado e de acordo com os limites de uso dos canais disponíveis e de regras do produto. 

 

Usuários”: USUÁRIO titular e USUÁRIO Portador considerados coletivamente. 

 

Usuário Portador”: Pessoa física que movimenta os valores carregados no Cartão, podendo ser o titular do Cartão ou não. 

 

Usuário Titular”: Pessoa física que adquiriu o Cartão para uso próprio, podendo indicar ou não terceiro como USUÁRIO Portador, com acesso aos valores carregados no Cartão. 

 

  1. Características do Cartão

 

2.1 O Cartão conterá, no mínimo: (i) o prazo de sua validade; (ii) o seu número, composto por 16 (dezesseis) algarismos; (iii) a bandeira; (v) o número de referência; (vi) a expressão “recarregável”, quando for o caso; 

 

2.2. A aprovação ou não do cadastro é de critério do Emissor, de acordo com as normas legais vigentes. 

 

2.3. Observada a existência de saldo disponível e a modalidade do Cartão, seja quanto à Bandeira ou quanto a amplitude de utilização (nacional ou internacional), o cartão destina-se a: 

 

(a) Aquisição de bens e serviços em estabelecimentos credenciados à Bandeira; e, 

 

(b) Utilização para saques, pagamentos, transferências, consulta de extratos e outros serviços que venham a ser criados pelo Emissor. 

 

  1. Aquisição do Cartão e Adesão a este Anexo

 

3.1. O Cartão é vinculado ao cadastro do USUÁRIO, razão pela qual é necessário que este informe corretamente, quando do desbloqueio para utilização, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) endereço; (iv) telefone; (v) demais informações requeridas pelo Emissor. 

 

3.2. Em havendo qualquer irregularidade nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, a adesão poderá ser negada pelo Emissor, ficando o desbloqueio do Cartão sujeito à regularização do cadastro. Caso o cadastro não seja regularizado e o USUÁRIO já tenha realizado carga de valores no Cartão, estes devem ser restituídos ao mesmo mediante a apresentação do comprovante original ou autenticado em cartório de carga, debitada as tarifas incidentes

 

3.3. A adesão a este Anexo efetiva-se por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: a) cadastro para emissão do Cartão, autorização por meio eletrônico ou autorização por meio de telecomunicação; b) desbloqueio do Cartão pelo USUÁRIO junto a Central de Atendimento do Emissor; c) utilização do Cartão, comprovada através da assinatura do USUÁRIO no comprovante de operações ou com a utilização da senha pelo USUÁRIO; e) realização de carga inicial; ou, f) outra manifestação de vontade. 

 

3.4. Ao adquirir o Cartão, o USUÁRIO reconhece que o Emissor é mero fornecedor do meio de pagamento (o Cartão), sendo o USUÁRIO inteiramente responsável perante terceiros no que diz respeito à finalidade do uso do Cartão, sua destinação e os controles legais necessários, especialmente quanto as regras internas do Emissor, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, bem como as regras do produto disponíveis na página www.zencard.com.br. 

 

  1. Recebimento do Cartão e da Senha

 

4.1. Quando a aquisição ocorrer nos pontos de venda credenciados, o Cartão será entregue ao USUÁRIO bloqueado para uso. O USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro e efetuar o desbloqueio, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas, bem como cadastrar a senha. 

 

4.2. O USUÁRIO tem conhecimento de que deverá rejeitar o recebimento do Cartão, se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao Emissor por intermédio da Central de Atendimento. 

 

4.3. O USUÁRIO cadastrará, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, a sua assinatura eletrônica. 

 

  1. Cobrança de Tarifas

 

5.1. As tarifas e demais valores cobrados serão debitados do saldo do Cartão. 

 

5.2. O Emissor poderá cobrar do USUÁRIO, ainda, outras tarifas além das previstas neste Anexo, desde que previamente informada na plataforma bem como todas as taxas e demais valores cobrados pela Bandeira, de acordo com suas regras próprias. 

 

5.3. As tarifas poderão ser convertidas em benefícios ao USUÁRIO, através do programa de vantagens e benefícios, descrito na Cláusula 12 a seguir. 

 

5.4. No caso de o USUÁRIO permanecer com valor carregado em seu Cartão, sem movimentação pelo período de 3 (três) meses, o Emissor poderá cobrar uma taxa de inatividade referente a esse saldo, conforme tabela de tarifas. 

 

  1. Carga, recarga e Transferência de Saldo

 

6.1. O USUÁRIO, mediante pagamento das eventuais tarifas devidas, deverá realizar a carga ou a recarga do Cartão para utilizar seus serviços, de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos e divulgados pelo Emissor. 

 

6.2. O USUÁRIO poderá transferir parte ou o valor total existente e não utilizado no Cartão para outro(s) USUÁRIO(s), respeitadas as regras internas do Emissor. 

 

6.3. Não serão autorizados saques, transferências e aquisições de bens e serviços em valores superiores ao saldo disponível no Cartão. 

 

6.4. As transações realizadas com o Cartão serão registradas no extrato, o qual poderá ser acessado a qualquer tempo pelo USUÁRIO na Plataforma. 

 

  1. Responsabilidade do USUÁRIO

 

7.1. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do Cartão a ele vinculado. Em caso de roubo, furto, perda e/ou extravio, deverá comunicar imediatamente a MK DIGITAL BANK e/ou o Emissor, por meio dos serviços da Central de Atendimento, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, quando se tratar de Cartão. As transações, realizadas previamente a comunicação são e permanecerão exclusivamente de responsabilidade do USUÁRIO, nenhuma responsabilidade podendo ser imputada ao Emissor 

 

7.2. O USUÁRIO é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do Cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante o Emissor sempre que necessário. 

 

7.3. O USUÁRIO é responsável por todas as transações realizadas com o Cartão. 

 

7.4. São de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as transações realizadas no Brasil ou no exterior. 

 

7.5. O USUÁRIO, conforme normas do Banco Central do Brasil, fica ciente que: 

 

(i) Deverá sob as penas da lei, e de cancelamento do Cartão, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de despesas em moeda estrangeira; 

 

(ii) O Emissor, por exigência do Banco Central do Brasil, fornecerá ao reportado órgão regulador as informações das transações realizadas pelo USUÁRIO no Exterior; 

 

(iii) O Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal eventuais irregularidades no caso de despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o cancelamento do Cartão; 

 

(iv) O Cartão é intransferível e para uso exclusivo; 

 

(v) O Cartão somente poderá ser utilizado até que o Emissor solicite sua inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. 

 

7.6. O USUÁRIO deverá manter o controle, guarda, segurança e conservação do seu Cartão, visto que, em caso de uso indevido, inclusive por perda, extravio, furto ou roubo, não haverá reembolso dos valores eventualmente utilizados. Isso porque a senha para movimentar o Cartão é secreta e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. 

 

7.7. O USUÁRIO, ao aderir a este Anexo, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei no 9.613/1998, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o Emissor poderá, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar o Cartão e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes. 

 

  1. Cadastro do USUÁRIO para Emissão do Cartão

 

8.1. Os dados do USUÁRIO do Cartão, como nome, identificação e outros dados pessoais, passarão a integrar o cadastro de dados de propriedade do Emissor, que, desde já, fica autorizado a deles se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor. 

 

8.2. O USUÁRIO autoriza o Emissor a: (i) verificar informações cadastrais e financeiras a seu respeito necessárias e relacionadas com a contratação desta operação, (ii) compartilhar as informações cadastrais com a processadora e a administradora parceira do Emissor nesta operação de cartões, nos termos da legislação vigente; e (iii) proceder ao monitoramento e à gravação das ligações telefônicas do usuário por intermédio da Central de Atendimento ao USUÁRIO. 

 

8.3. O cadastro poderá ser aprovado ou recusado pelo emissor. A critério do Emissor o cadastro poderá ser regularizado, ocasião em que eventuais valores já depositados ficarão retidos até a aprovação do cadastro. Após o prazo de 30 (trinta) dias sem que ocorra a regularização o cadastro será automaticamente recusado. 

 

8.4. Caso não seja regularizado o cadastro em até 30 (trinta) dias, contados da não aprovação do primeiro cadastro, os valores serão liberados para saque, pelo portador desde que este apresente o comprovante (original ou cópia autenticada em cartório) de carga, debitadas as tarifas incidentes. Nesse caso, o valor restante (carga inicial deduzidas tarifas) deverá ser sacado em uma única oportunidade, ficando o Cartão invalidado após esse saque. 

 

8.5. O Emissor pode, a qualquer momento, solicitar a atualização de dados, caso questionado ou requisitada alguma informação de autoridade dos Estados Unidos da América ou ainda caso verifique a existência de informação que o relacione com os Estados Unidos da América, designadamente indícios de nacionalidade ou residência nos Estados Unidos da América, local de naturalidade nos Estados Unidos da América, morada postal, endereço de e-mail ou número de telefone americanos. 

 

8.6. A não entrega das informações e documentações solicitadas, nos prazos designados, confere ao Emissor o direito de negar a adesão e ainda de exercer a obrigação de reporte nos termos definidos no fatca ou em qualquer legislação local, pelo que a atitude não poderá ser interpretada como quebra de sigilo fiscal/bancário. 

 

  1. Aquisição de Bens e Serviços

 

9.1. A aquisição de bens e serviços, desde que haja saldo suficiente, será realizada mediante apresentação do Cartão pelo USUÁRIO aos Estabelecimentos, através da aposição da senha e recepção de uma das vias do comprovante da transação. 

 

9.2. Se os Estabelecimentos utilizarem sistemas de autorização por meio eletrônico ou autorização por meio de telecomunicação, estes atos, que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valerão como ordem pessoal, obrigando o USUÁRIO por todos os encargos dela decorrentes. 

 

9.3. No momento da realização de uma Transação com o Cartão, se assim solicitado, o USUÁRIO deverá apresentar ao Estabelecimento um documento original de identificação pessoal, juntamente com o Cartão. O USUÁRIO deverá, então, confirmar a Transação por meio do registro de sua senha no terminal eletrônico. A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO DEPENDERÁ DO REGISTRO DA SENHA, QUE REPRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA, DE CIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E DE ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA. 

 

9.4. Cabe ao USUÁRIO do Cartão a conferência prévia dos dados relativos à Transação, lançados no comprovante da transação pelo estabelecimento, sendo certo que a aposição da assinatura eletrônica implicará integral responsabilidade do USUÁRIO pela Transação. 

 

9.5. Emissor não se responsabiliza por eventual restrição imposta por Estabelecimentos ao uso do Cartão, nem pelo preço, qualidade ou quantidade dos bens adquiridos ou serviços prestados. 

 

9.6. Ao Emissor não poderá ser imputada qualquer responsabilidade se no momento da Transação ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do Emissor, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o Estabelecimento e o Emissor que impedirão a autorização da compra. 

 

  1. Saque em Espécie

 

10.1 Desde que haja saldo disponível, o USUÁRIO poderá efetuar Saques no Brasil e no Exterior (desde que o Cartão tenha validade no Exterior), ficando estipulado que o Emissor cobrará as tarifas, encargos e taxas pelo uso do serviço, cujos valores estarão previamente divulgados e poderão ser obtido na Plataforma ou por meio da página www.zencard.com.br ou da Central de Atendimento. 

 

10.2. Caso o USUÁRIO necessite efetuar Saque no Exterior, poderá utilizar a rede credenciada pela Bandeira. 

 

10.3. O USUÁRIO declara ciente que os canais de saque disponibilizados pelo Emissor são decorrentes de redes compartilhadas por empresas do Sistema Financeiro Nacional e da Bandeira, estando sujeito a limites e regras de utilização definidos pelos proprietários destas redes. 

 

  1. Utilização do cartão no Exterior (se disponível)

 

11.1. Caso o Cartão seja adquirido e conste expressamente a sua qualidade de modalidade internacional, este poderá ser utilizado no Exterior para aquisição de bens e serviços e saques, respeitado, no que couber, a legislação que rege as importações em geral e o regulamento do imposto de renda e demais normas fiscais aplicáveis. 

 

11.2. As disposições deste Anexo sujeitam-se às normas legais e regulamentares, critérios, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, relativas ao uso de cartões no exterior ou em locais legalmente definidos como tal, aos quais as partes se obrigam a observar. 

 

11.3. Não serão permitidas compras de bens que possam configurar investimento no exterior, importação sujeita a registro no SISCOMEX e transações subordinadas a registro no Banco Central do Brasil. 

 

11.4. 4 A realização de compras e saques no Exterior ou em locais legalmente definidos como tal, com finalidade diversa da permitida, ensejará a adoção pelo Banco Central do Brasil das medidas cabíveis, no âmbito de sua competência. 

 

11.5. A utilização do Cartão no Exterior estará sujeita às tarifas divulgadas pelo Emissor e demais taxas e encargos cobrados pela Bandeira, que poderão incidir sobre a quantidade e o valor das transações. 

 

11.6. O valor das despesas efetuadas com o Cartão no Exterior, em outra moeda que não seja o dólar americano, será sempre convertido em dólar dos Estados Unidos da América, de acordo com prática adotada mundialmente, em obediência às normas aplicáveis à conversão de qualquer moeda estrangeira no País em que a despesa for efetuada. 

 

11.7. O USUÁRIO fica ciente de que, eventualmente, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do Emissor, incluindo medidas governamentais supervenientes a este Anexo, que impeçam a efetivação de remessas ao Exterior para honrar as despesas em moeda estrangeira efetuadas junto a Estabelecimentos afiliados fora do Brasil. Nesses casos, o USUÁRIO continuará responsável pela obrigação em moeda estrangeira e pela variação cambial de tais despesas, bem como pelos custos adicionais daí decorrentes, até que esses fatos ou circunstâncias sejam eliminados e seja possível efetuar as remessas devidas. Será então, utilizada a taxa de conversão em vigor na data da efetiva remessa. Enquanto tais fatos e circunstâncias anormais persistirem, o Emissor poderá suspender a utilização do Cartão para realização de despesas em moeda estrangeira. 

 

11.8. O USUÁRIO reconhece que o valor das despesas em moeda estrangeira, constitui obrigação nessa moeda, embora pagável em moeda corrente nacional, por força da legislação brasileira, observando a cotação do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas flutuantes vigente no dia da Transação conforme prevê a Regulamentação do Banco Central do Brasil (Consolidação das Normas Cambiais). 

 

11.9. O USUÁRIO fica ciente de que eventuais irregularidades detectadas no uso do Cartão no Exterior serão objeto de comunicação à Secretaria da Receita Federal, pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe(s) a justificativa perante o poder público, quando notificado. 

 

11.9.1. Configurada a hipótese do item acima, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares aplicáveis, o Emissor procederá o imediato cancelamento do Cartão, ficando o USUÁRIO impedido, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, de obter novo(s) Cartão(ões). 

 

  1. Promoções, Vantagens e Benefícios

 

12.1. O Emissor poderá, a seu critério, facultar ao USUÁRIO a vinculação de seu Cartão a programas de vantagens e benefícios, bem como a promoções, cujas condições serão previamente estipuladas em regulamentos específicos para cada evento promocional, que a este Anexo estarão incorporados desde a aceitação do USUÁRIO, inclusive por meio eletrônico. 

 

12.2. Os eventos citados nesta cláusula possuirão prazo de vigência e regras de utilização devidamente especificadas na página www.zencard.com.br, sendo certo que o Emissor poderá efetuar o cancelamento dos benefícios, vantagens e promoções sempre que houver o cancelamento do Cartão ou outras situações que, a critério do Emissor, impossibilitem a manutenção dos eventos. 

 

  1. Contestação das Transações

 

13.1. Os questionamentos do USUÁRIO e/ou do USUÁRIO, quanto à origem dos débitos lançados na Conta de Pagamento, deverão ser expressamente solicitados ao Emissor, que possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis para atendimento, a contar da solicitação. 

 

13.2. Não haverá antecipação de recursos até a conclusão da análise sobre a Transação questionada. 

 

13.3. As contestações quando à origem dos débitos lançados na conta de pagamento deverão ser questionados pelo USUÁRIO ao emissor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva transação. Caso não seja realizado dentro do prazo aqui fixado, serão considerados como aceitos para todos os efeitos legais. 

 

  1. Perda, Furto, Roubo, Extravio e Bloqueio do Cartão:

 

14.1. O USUÁRIO obriga-se a informar imediatamente ao emissor, por intermédio da central de atendimento ao cliente, a perda, o furto, o roubo, o extravio do cartão ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Deverá ainda, no caso de extravio ou perda do cartão, para fins de seguro (quando aplicável) ratificar mencionada comunicação por escrito e na hipótese de furto e roubo encaminhar ao Emissor a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência. 

 

14.2. O Emissor, além do cancelamento do Cartão, providenciará sua reposição e o aviso aos Estabelecimentos sobre o respectivo cancelamento, ficando desde já esclarecido que o USUÁRIO deverá juntar documentos comprobatórios da ocorrência, caso solicitado pelo Emissor, podendo serem cobradas tarifas, inclusive sobre a reemissão do Cartão. 

 

14.3. A utilização do Cartão nas transações com o uso de senha é de conhecimento e uso exclusivo do USUÁRIO, que responderá pela despesa havida. A senha deverá ser memorizada, destruída e nunca anotada junto ao Cartão. 

 

14.4. Caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o Emissor poderá bloquear o Cartão, até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio USUÁRIO. 

 

14.5. O bloqueio do Cartão mencionado acima será baseado na análise do comportamento habitual do USUÁRIO, podendo ainda o Emissor se certificar junto ao USUÁRIO com o intuito de confirmar as transações realizadas. 

 

14.6. O USUÁRIO poderá optar (quando disponível) no momento da adesão, mediante pagamento da respectiva tarifa, pela contratação da Proteção contra Perda e Roubo, caso em que será enviado ao endereço do USUÁRIO, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, instrumento contendo os termos e condições aplicáveis à referida contratação. Nessa hipótese, o Emissor garante proteção ao USUÁRIO, contra o uso indevido do Cartão em caso de perda e roubo, para as transações indevidas ocorridas nas 2 (duas) horas anteriores ao comunicado do fato à Central de Atendimento. Tal proteção contra perda, roubo ou extravio é limitada ao valor do saldo existente no Cartão do USUÁRIO, e possui prazo de vigência de 01 (um) ano, renovável por igual período. 

 

  1. Cancelamento do Cartão

 

15.1. É facultado ao Emissor e ao USUÁRIO encerrarem suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o Emissor procederá ao cancelamento do Cartão. Deve-se observar ainda que: a) Quando o cancelamento se der por iniciativa do USUÁRIO será considerado efetivado somente após comunicação feita a Central de Atendimento ao Cliente; b) Quando o cancelamento se der por iniciativa do Emissor, o fato devera ser comunicado previamente ao USUÁRIO, exceto nas hipóteses previstas nas cláusulas 15.3, 15.4 e 15.5 abaixo. Deixando o USUÁRIO de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, poderá o Emissor, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o respectivo Cartão, impedindo sua utilização na rede de Estabelecimentos afiliados e em equipamentos para Saque emergencial, quando este for permitido pelas normas vigentes. 

 

15.2. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão, independentemente de aviso, sua utilização por qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO ou em estabelecimento de propriedade do USUÁRIO. 

 

15.3. O Emissor efetuará ainda o cancelamento do Cartão, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses: 

 

  1. a) Por ordem do Banco Central do Brasil; 

 

  1. b) Por ordem do Poder Judiciário; 

 

  1. c) Quando se constatar: 

 

  1. Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; 

 

  1. Movimentação incompatível com a capacidade financeira desenvolvida; 

 

iii. Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Emissor; 

 

  1. Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor; 

 

  1. CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e, 

 

  1. Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Regulamento e pela legislação vigente. 

 

15.4. O cancelamento do Cartão acarretará: a) a obrigação do USUÁRIO de destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso; b) a obrigação de pagar as tarifas pela utilização do Cartão cancelado, na hipótese de elas existirem; c) a possibilidade de sua retenção do Cartão, pelos Estabelecimentos afiliados à Bandeira, se no momento da Transação constatar-se que o Cartão tenha sido cancelado pelo Emissor ou esteja com prazo de validade vencido. 

 

15.5. Nos termos da alínea “a” do Item 15.4 acima, o USUÁRIO se compromete a destruir totalmente o Cartão cancelado que tenha ficado em seu poder, de forma a impedir sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos do uso fraudulento ou indevido. 

 

15.6. Se o cancelamento do Cartão for efetuado pelo USUÁRIO, e se for da vontade de ambos, poderá ser emitido outro Cartão para substituí-lo, com outra SENHA. Caso possua saldo no Cartão anterior, este será transferido automaticamente para o novo Cartão, sujeito a cobrança de tarifa. 

 

15.7. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO e o Emissor, o que só ocorrerá depois de liquidadas todas as obrigações existentes. 

 

15.8. No caso de haver saldo residual em Cartão que tenha sido cancelado pelo Emissor, o USUÁRIO terá acesso a sua restituição mediante a apresentação do comprovante de carga original ou autenticado em cartório, debitada as tarifas incidentes, exceto em caso de fraude, cujos recursos depositados em conta serão retidos até conclusão das investigações. 

 

  1. Vigência do Cartão

 

16.1. O Cartão terá sua validade gravada no próprio cartão plástico. O Emissor emitirá, mediante solicitação do USUÁRIO, cartões de reposição ou de substituição, mediante a disponibilidade do Emissor, à medida que se aproxima do prazo de validade, e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado, seja pelo Emissor ou pelo USUÁRIO. 

 

  1. Central de Atendimento

 

17.1. O Emissor manterá a Central de Atendimento ao Cliente para comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude, falsificação do Cartão, comunicação de apropriação indevida por terceiros, limite disponível para compras e saques, e demais informações necessárias. Os telefones da Central de Atendimento e outros meios de contato com o Emissor serão divulgados por intermédio dos meios de comunicação como, exemplificativamente, mas sem exclusão de outros, o próprio Cartão, site, correspondência e anúncios. 

 

  1. Alterações Contratuais

 

18.1. Emissor poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, ampliar a utilidade do Cartão ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao USUÁRIO e o consequente aditivo contratual com o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos. A comunicação ao USUÁRIO das alterações deste Regulamento será feita mediante qualquer outro meio de comunicação. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia. 

 

18.2. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações comunicadas na forma do item anterior, deverá, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, efetuando o Saque da totalidade do saldo existente e abstendo-se de usar novamente o Cartão. A comunicação ao Emissor dar-se-á por escrito ou por intermédio de sua Central de Atendimento, que providenciará imediatamente o cancelamento do Cartão. O USUÁRIO, após a comunicação de rescisão, obriga-se a proceder à destruição do Cartão. 

 

18.3. O não exercício do direito de retirada nos termos do Item anterior ou a utilização do Cartão depois de decorrido o prazo referido no Item 13.1 acima, implica, de pleno direito, a aceitação irrestrita do USUÁRIO às novas condições do Regulamento. 

 

  1. Disposições Finais e Transitórias

 

19.1. O USUÁRIO se obriga a manter o Emissor informado sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. 

 

19.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO está ciente e dá prévia autorização ao Emissor e/ou as empresas do mesmo grupo econômico a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito que constem ou venham a constar em seu nome em cadastros restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo. O Emissor comunica ainda ao USUÁRIO que: 

 

  1. a) Os débitos e responsabilidades decorrentes de transações com características de crédito realizadas pelo USUÁRIO junto ao Emissor serão registrados no SCR; 

 

  1. b) O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e, (ii) propiciar o intercâmbio dessas informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios. 

 

  1. c) O USUÁRIO poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central; 

 

  1. d) Os pedidos de correções, de exclusões e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto as informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao Emissor por meio de requerimento escrito e fundamentado e, quando for caso, acompanhado da respectiva decisão judicial. 

 

19.3. O Emissor poderá introduzir alterações neste Anexo. Essas alterações vigorarão para os cartões concedidos a partir do seu devido registro no competente cartório. 

 

19.4. O Emissor e o USUÁRIO se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Anexo. 

 

19.5. Integram este Anexo as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil e relativas ao uso de cartões pré-pagos, os quais o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumpri-los. 

 

19.6. Os termos deste Anexo são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Emissor bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em lodos os seus termos e condições. 

 

19.7. O USUÁRIO poderá, a seu critério, através de manifestação expressa autorizar o Emissor a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, através de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mail, cartas, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS). 

19.8. O USUÁRIO autoriza o Emissor a ceder os direitos decorrentes do Cartão a terceiros, que ficarão sub-rogados em todas as ações, privilégios e garantias decorrentes dos direitos cedidos.