O MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (“MK BANK”), busca proporcionar a melhor experiência digital para garantir a satisfação na utilização dos serviços.

Assim, esta política foi construída para demonstrar o compromisso da MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em proteger a privacidade de nossos usuário(s) e cliente(s), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/208), respeitando nossos cliente(s) e potenciais clientes, bem como honrar os pilares de transparência, parceria, segurança, e experiência positiva.

A MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A segue um rigoroso Código de Conduta que representa a missão, visão e os valores da organização, visando uma atuação Ética de todos os colaboradores da empresa.

Assim, a Política de Privacidade visa:

(i) compromisso com a privacidade de dados e segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes;

(ii) demonstrar, quais são os dados tratados pelo MK BANK, a razão e a forma utilizados para coleta, armazenagem, processamento, descarte e consulta daqueles dados;

(iii) apresentar como é realizada a proteção de dados;

(iv) definir como controlar as preferências de privacidade, na atualização, transferência e gerenciamento das informações do usuário por meio do aplicativo mobile (“App”).

(v) estabelecer regras acerca de todo o ciclo de vida dos dados no MK BANK, desde a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, até a eliminação dos dados coletados.

 

1. Sobre a Política

As estipulações dessa Política aplicam-se a todos os serviços, oferecidos pelo MK BANK e que usam Dados Pessoais de clientes, potenciais clientes, colaboradores e terceiros (“Titulares dos Dados”).

Ao acessar e utilizar os serviços, financeiros ou não financeiros, oferecidos pelo MK BANK, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições da Política.

Os dados pessoais coletados pelo MK BANK são concedidos voluntariamente pelo próprio titular dos dados pessoais, por intermédio de cadastro em nossa plataforma digital (“APP”), mediante aceitação do termo de consentimento próprio individual e simplificado consoante com a Lei nº 13.709/2018, art. 7º., inciso I. Compreendem-se dados pessoais como a informação que relaciona a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo informações que possam ser combinadas com outras para identificar o titular do dado.

Em regra, o MK BANK não realiza o tratamento de dados de pessoas menores de 18 anos, salvo aqueles relacionados aos colaboradores e dependentes de colaboradores, em conformidade

com a lei. Excepcionalmente, nos casos em que houver a necessidade de tratamento de dados de crianças e adolescentes, o MK BANK tomará as medidas alcançáveis para a obtenção do consentimento dos respectivos responsáveis legais.

 

2. Definições

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito Público e Privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de Tratamento: responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: Controlador e Operador.

✔ Controlador Responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

✔ Operador Realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível fazer a reidentificação mesmo que por soluções técnicas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD.

Cookies: é um arquivo de texto que contém uma sequência de caracteres, criado e enviado pelos websites ao dispositivo do usuário sempre que acessado, onde ficam armazenados, e permitem o reconhecimento do dispositivo, lembrando as preferências do usuário que personalizam o acesso, tornando a navegação mais agradável.

Dados Pessoais: são conceituados na LGPD como as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, ou informações que, isoladas ou combinadas com outras, permitem a identificação de nome, endereço, documentos de identidade em geral, telefone, e outras informações relevantes.

Dados Sensíveis: são conceituados na LGPD como os Dados Pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anomizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.

Dispositivo: é o aparelho que pode ser usado para acessar os serviços oferecidos pelo MK BANK, computadores desktop, notebooks, tablets e smartphones.

Endereço IP: é o número atribuído a cada dispositivo conectado MK DIGITAL, conhecido como endereço de protocolo MK DIGITAL (Internet Protocol ou IP).

Um endereço IP pode ser usado para identificar, de qual local um dispositivo está se conectando ao MK BANK.

Geolocalização: recurso que, quando ativado pelo Titular dos Dados, permite definir a posição precisa ou aproximada de um dispositivo e traz informações onde esse Dispositivo se encontra, fornecendo, ainda, o horário em que foi acessado.

MK BANK: marca comercial utilizada pela MK BANK para a divulgação de seus serviços e produtos.

Titular dos Dados: qualquer pessoa física identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais tratados.

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Sobre as Informações Tratadas

As informações são tratadas para melhor desenvolver e aprimorar os serviços. Não obstante, em alguns casos, o usuário conseguirá gerir as informações coletadas e/ou utilizadas pelo MK BANK, por meio de um dos canais de atendimento para assuntos de privacidade indicados nesta Política, bem como pela forma com que utilizará os serviços.

A depender da relação estabelecida com a MK BANK, diferentes informações são coletadas quando o usuário usa o App ou Website e elas se enquadram em três categorias:

A) Dados Fornecidos pelo Titular de Dados: Dados fornecidos pelo usuário ao MK BANK, na celebração de tratativas preliminares ou na contratação ou utilização de quaisquer serviços, através de navegação e interações com os sites e aplicativos da MK BANK, ou ainda por meio de interações presenciais, telefônicas ou por mensagens eletrônicas.

Nome, e-mail, número de telefone, documentos de identidade em geral, endereço, profissão, estado civil, faixa salarial, imagem dos seus documentos de identidade oficiais ou quaisquer outros Dados Pessoais fornecidos para criar ou alterar sua conta digital.

A verificação e confirmação dos Dados pessoais poderá, a critério do MK BANK, ser feita por empresas terceirizadas, que respeitarão os mesmos critérios de segurança e privacidade aqui dispostos.

O usuário será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos ao MK BANK na realização do seu cadastro, cotação e/ou contratação de eventuais serviços.

O MK BANK não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

B) Dados Coletados durante o uso dos serviços no APP ou Website (navegação): dados coletados pelo MK BANK quando o usuário navega e/ou utiliza os serviços

● Dados de navegação: histórico de pesquisas, páginas visitadas, navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que utiliza os serviços.

Essas informações possibilitam melhor desempenho das funcionalidades disponibilizadas no site e App e para possibilitar a exibição de conteúdos relevantes ao usuário.

 

Em alguns casos, a coleta de dados será por meio de cookies, para aperfeiçoar o funcionamento dos serviços.

 

● Dispositivos: Coleta de dados sobre o dispositivo que o usuário utiliza para acessar o App e Website – marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede (WI-FI, 4G, LTE, bluetooth ou conexões compatíveis), desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, versão, idioma e versão do app. Estas informações são necessárias para garantir a compatibilidade dos serviços com o dispositivo que o usuário utiliza.

● Geolocalização: dados coletados sobre localização que permite:

● Garantir maior segurança para as transações com base nos pontos de localização geográfica (antifraude);

 

● Identificar a origem de uma chamada recebida nos canais de atendimento.

Adicionalmente determinar a localização do usuário pelos meios:

● GPS (abertura da conta, rastreio da origem da chamada)

● Endereço IP (acesso ao chat).

Os tipos de dados de localização para coleta dependem, em parte, do dispositivo e das configurações do app do usuário. É possível ativar ou desativar o rastreio da localização acessando a opção Ajustes/Privacidade do Dispositivo.

C) Dados Coletados de Outras Fontes: são as informações coletadas pelo MK BANK de empresas terceirizadas parceiras, fornecedores e prestadores de serviços, ou de plataformas e ferramentas de terceiros, respeitando as finalidades previstas nesta Política.

O MK BANK poderá utilizar os dados fornecidos ou coletados, conforme acima, para enviar publicidade e propaganda por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação.

 

4. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais poderão ser coletados para diversos propósitos a depender da relação que o titular mantiver com a MK BANK, principalmente para as seguintes finalidades:

● Cumprir as obrigações contratuais, em especial a execução dos termos do contrato junto ao MK BANK;

● Cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis;

● Notificar sobre eventuais alterações nos serviços;

● Procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de serviço seguro e eficaz;

● Realizar operações, incluindo suporte aos clientes e outros titulares de dados, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

● Avaliar a eficácia da publicidade que veiculada, visando fornecer publicidades relevantes ao usuário;

● Produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais; e

● Fornecer serviços (conta digital, cartão de crédito, empréstimos, recargas e planos de serviços, compras online, e outros), conforme tabela que segue:

 

FINALIDADES BASE LEGAL
Auditoria e elaboração de relatórios para análise de estatísticas Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Consulta das informações do titular na base de dados dos sistemas de proteção ao crédito e inclusão de cadastro Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX); e exercício regular de direito (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, VI)
Cumprimento de determinações judiciais, administrativas e/ou policiais Obrigação legal/regulatória (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, II)
Defesa dos interesses da MK, com a utilização das informações do titular em processos administrativos, judiciais e arbitrais, se necessário Exercício regular de direito (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, VI
Elaboração de relatórios e indicadores para a órgãos fiscalizadores Obrigação legal/regulatória (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, II)
Envio de newsletter (assuntos relacionados à marca) Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I
Estudo para lançamento de novos produtos, serviços, funcionalidades e melhorias no atendimento ao cliente e em suas plataformas, sites, aplicativos e sistemas Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX
Exibição de anúncios personalizados no sítio eletrônico e aplicativo Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Identificação do titular no site, aplicativo, sistema ou outra plataforma (login e senha) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, V
Identificação e recomendação de serviços e conteúdos no sítio eletrônico e aplicativo Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Investigação e medidas de prevenção de combate a ilícitos, fraudes, crimes, alterações indevidas nos cadastros, dentre outras hipóteses semelhantes Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Oferta de produtos e serviços aos clientes da base, para apresentação de planos com melhores condições Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Oferta de produtos e serviços para não clientes (prospecção/captação de clientes) Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I)
Permissão do funcionamento da plataforma, sistema, site e aplicativos Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Prestação e manutenção de serviços de telecomunicações ou data center (elaboração de termo de contratação, contrato de permanência, contrato de locação, atendimento ao cliente, abertura e registro de protocolos, recebimento de dúvidas e questionamentos, envio de comunicados, suporte técnico, gravação das interações telefônicas e por aplicativo de mensagens, cobrança em relação aos serviços prestados, emissão de notas fiscais e boletos etc.) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, V)
Prevenir e/ou identificar problemas técnicos e de segurança, bem como atividades ilegais, suspeitas ou fraudulentas Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Proteger direitos e propriedades da MK Interesse legítimo (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, IX)
Recrutamento e seleção de candidatos Consentimento (Lei n. 13.709/2018, art. 7º, I)

 

Todos os dados que o usuário fornece ativamente ou coletados pelo MK BANK são considerados confidenciais. Assim, o compromisso na adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais, observando, diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

 

5. Armazenamento e prazo de retenção

O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo MK BANK variará de acordo com os tipos de serviços contratados, prestados ou fornecidos; e com as finalidades do Tratamento.

Após o término da finalidade, é autorizada a conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados, e uso exclusivo do MK BANK, desde que anonimizados os dados.

Assim, os Dados Pessoais serão excluídos pelo MK BANK, exceto se o armazenamento for feito em razão de obrigação legal ou regulamentar, quando:

● Os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;

● Houver revogação do consentimento;

● Da determinação de autoridade competente.

 

As informações do titular serão armazenadas em data center próprio ou de terceiro (nuvem), estabelecido no Brasil ou no exterior, a depender da relação mantida entre o titular e o MK BANK.

A sede e a operação interna do MK BANK ocorre no Brasil, porém, alguns fornecedores, prestadores de serviço e parceiros de negócio podem ter sede e/ou operação no exterior. Nestes casos, poderá ser necessário transferir os dados pessoais para o exterior.

Se armazenados dados pessoais no exterior, o MK BANK empreenderá seus esforços para que sejam adotadas todas as medidas de segurança por si praticadas, bem como observados os comandos da LGPD.

 

6. Direitos como Titular dos Dados Pessoais

A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados. Sendo assim, o Titular dos Dados, pode fazer as solicitações ao MK BANK, conforme detalhado abaixo:

a) A confirmação da existência de tratamento;

b) O acesso aos dados;

c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

e) A portabilidade dos dados, mediante requisição expressa (os dados serão entregues ao titular em formato digital [PDF, txt, CSV ou outro a ser escolhido pelo MK BANK], sem qualquer integração de sistemas e observados os segredos comercial e industrial);

f) A eliminação dos dados pessoais tratados, salvo quando autorizada a conservação dos dados;

g) A informação sobre o uso compartilhado de dados;

h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) A revogação do consentimento.

 

Para exercer qualquer um dos direitos estabelecidos acima, bem como determinar preferências no tratamento e utilização pelo MK BANK dos dados pessoais, o usuário poderá acessar a Central de Privacidade. Receberá uma resposta em, até 15 (quinze) dias contados da data da solicitação.

 

O MK BANK poderá solicitar dados adicionais para confirmação da identidade e autenticidade do usuário requisitante.

 

 

7. Compartilhamento dos Dados Pessoais

O MK BANK no zelo pela privacidade dos dados, em conformidade com as normas de proteção de dados e de sigilo bancário, somente compartilha as informações do usuário para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade ou com bases legais definidas.

● Entre as empresas do MK BANK;

● Com parceiros comerciais, prestadores de serviços, fornecedores e subcontratados para a execução de contratos celebrados;

● Com empresas de publicidade e marketing, para selecionar e veicular anúncios relevantes ao usuário; e

● Com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises, para auxiliar em melhorias e otimizações do App e website.

Podendo, ainda, divulgar as informações pessoais a terceiros:

● Em caso de transações e alterações societárias envolvendo qualquer empresa do MK BANK, hipótese em que a transferência de dados será necessária para a continuidade dos serviços ora ofertados;

● Em cumprimento à legislação vigente;

● Para garantir maior segurança nas transações, afastando tentativas de fraudes e demais crimes. Isso inclui a troca de informações para fins de proteção contra fraudes, lavagem de dinheiro e redução do risco de crédito;

● Para proteção do MK DIGITAL em casos de demandas e conflitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

● Mediante ordem judicial, policial ou de autoridades administrativas competentes que detenham a competência legal para sua requisição.

● Para avaliação de riscos;

● Realizar cobranças de clientes e titulares de dados insolventes e/ou recuperar dívidas.

Caso o usuário deseje obter mais informações sobre os terceiros com quem o MK BANK compartilha os Dados Pessoais, entre em contato por meio dos canais de atendimento.

 

8. Canais de Atendimento para Assuntos de Privacidade

Para assuntos relacionados à Privacidade, o usuário:

● Ligar para o SAC pelos telefones 0800 878 9054.

● Para reportar qualquer atitude suspeita e/ou comunicar condutas consideradas antiéticas, que violem o Código de Conduta e Ética do MK BANK e/ou legislação vigente pelos colaboradores, parceiros, enviar e-mail para: faleconosco@mkbank.com.br.

 

9. Encarregado de dados

O encarregado de dados (ou Data Protection Officer – DPO) atua como canal de comunicação entre o MK BANK, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O nome da pessoa indicada para atuar como encarregado de dados do MK BANK pode ser consultado a qualquer momento através dos canais de atendimento disponibilizados pelo MK BANK.

 

10. Disposições Gerais

Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou serviços prestados, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou, ainda, em razão da oferta de novos serviços. Os Titulares dos Dados serão notificados sobre alterações relevantes por meio por meio de aviso do App, Website, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério do MK BANK.

Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

A utilização dos serviços, financeiros ou não financeiros, implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade vigente na data de sua utilização.

Para os titulares de dados que não concordem com a Política de Privacidade vigente, recomendamos a não utilização dos nossos serviços.

A não aceitação ou a recusa em disponibilizar as informações solicitadas, pode impedir a prestação dos serviços.

 

11. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo/SP.

A utilização de serviços e/ou ordens comandadas fora do território brasileiro, conforme o caso, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.